Saiba como fazer para recorrer de uma multa

Recursos de multas podem ser feitos na sede da Mobilidade Urbana

Foto: Arte / reprodução internet.

A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que os proprietários de veículos que tiverem seus recursos indeferidos pela Comissão de Análise de Defesa Prévia (Cadep) poderão retornar à sede do órgão municipal para entrar com o recurso de primeira instância que será analisado pela Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) composta por outros três relatores. O recurso é para que o real condutor possa reivindicar seu direito de justificativa essencial para anular uma multa e dela pode-se recorrer em três fases administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito). Quando o motorista é autuado por um agente de trânsito, logo após ele recebe a notificação de autuação enviada via Correios pelo Detran-RJ. Ao receber a notificação, o prazo é de 30 dias para fazer uma defesa prévia ou apresentar o real condutor. O formulário para recurso está disponível no site da Mobilidade Urbana. Depois de preencher o formulário, é só levar na sede do órgão para dar entrada no recurso. Se for indeferido ou não entrar com recurso, a multa vira notificação de penalidade. Nestes casos, o trâmite é procurar a Mobilidade Urbana para entrar com recurso em primeira instância. Esse julgamento é feito na JARI. Caso seja indeferido novamente, ainda pode-se entrar com recurso de segunda instância que será julgado pelo CETRAN. Não havendo recurso e se esgotando os prazos legais, as infrações transitarão em julgado, o que poderá acarretar débitos e o proprietário não conseguirá regularizar seu veículo. A sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana está localizada à Rua Euzébio de Queiroz, 678, Centro. O horário de funcionamento é das 8h às 12h e das 13h às 17h.

* Jornalista: Catarina Brust \ Prefeitura de Macaé\Secretaria de Comunicação Social\Coordenadoria de Jornalismo.

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