Prazo para pagar o Refim vai até 30 de junho

Os contribuintes que devem o Refim têm até o dia 30 de junho para reativar o refinanciamento dos tributos na Prefeitura de Macaé

Foto: Arte / reprodução internet.

Os contribuintes que ingressaram no parcelamento de débitos de tributos pelo Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), da Prefeitura de Macaé, e deixaram de pagar, podem solicitar a reativação do parcelamento até o dia 30 de junho próximo. Aqueles que solicitarem a reativação do refinanciamento terão mantidos os descontos concedidos dos débitos tributários com o município durante o Refim realizado em 2019 e 2020. A reativação do Refim deve ser solicitada pelo contribuinte no Protocolo Online, aqui no Portal da prefeitura, em processo Reativação do Parcelamento (Refim), anexando os seguintes documentos: CPF, RG e uma Guia do Refim (qualquer parcela realizada). A Secretaria Municipal de Fazenda explica como funciona. Por exemplo, quem parcelou os débitos com o município até 2020, pelo Refim, e, por algum motivo, deixou três parcelas vencerem, teve o parcelamento cancelado. Agora tem a oportunidade, até 30 de junho, de regularizar os débitos através da reativação do Refim. A medida entrou em vigor pela Lei Complementar 297/2021 que estabelece os critérios da Fazenda para a reativação do Refim. A lei foi sancionada pelo prefeito Welberth Rezende após aprovação pela Câmara do Legislativo Municipal. * Jornalista: Elis Regina Nuffer \ Prefeitura de Macaé\Secretaria de Comunicação Social\Coordenadoria de Jornalismo.

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