Governo intensifica combate ao mercado ilegal de apostas e fecha cerco a plataformas de previsão

Combate a novas formas de apostas ilícitas avança no país, com atuação contra plataformas de previsão; combate às bets ilegais já resultou no bloqueio de mais de 39 mil sites

Prédio do Ministério da Fazenda na Esplanada dos Ministérios / Foto: Reprodução internet.

O Ministério da Fazenda consolidou o entendimento de que os mercados de previsão — plataformas em que se negociam contratos sobre o desfecho de eventos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos, eventos esportivos e premiações culturais — operam sob a mesma lógica das bets. Ao negociar palpites sobre eventos futuros com prêmios predefinidos, essas plataformas passam a ser submetidas ao mesmo rigor regulatório e fiscalização. A medida pretende intensificar o combate ao mercado ilegal e garantir maior proteção ao consumidor e à economia popular.

Embora muitas vezes sejam comercializadas como modalidades de investimento ou acordos entre usuários, essas plataformas operam à margem do sistema financeiro. Na prática, são usadas para contornar a legislação. A medida alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, uma vez que diversos países já restringiram ou proibiram tais mercados por funcionarem como apostas não autorizadas.

Diante desse cenário, o Ministério da Fazenda adotará as mesmas medidas aplicadas ao mercado ilegal de apostas, como o bloqueio de sites e aplicativos e a articulação com instituições financeiras para interromper essas operações. A iniciativa busca evitar a criação de um novo mercado sem regulação, que replique problemas sociais graves, como o superendividamento, a falta de transparência e a exposição de crianças e adolescentes a mecanismos de jogo.

A fundamentação legal para esse entendimento regulatório consta em Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconheceu a competência do Ministério da Fazenda para regular e fiscalizar atividades dessa natureza.

O entendimento é reforçado pela Resolução nº 5.298, de 24 de abril de 2026, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda  a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados em eventos de entretenimento, política ou esportes.  Com isso, essas operações deixam de poder ser apresentadas como investimento e passam a seguir as regras aplicáveis às apostas.

“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Morishita, alerta para os riscos dessas operações. “Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”, afirma.

* https://www.gov.br/fazenda/ Finanças, Impostos e Gestão Pública.