Estado do Rio abre caminho para contratar pessoal na saúde, segurança e educação

União deve enviar projeto ao Congresso autorizando governos estaduais a repor vacâncias antes do Parlamento derrubar veto presidencial

Claudio Castro, governador em exercício do Rio de Janeiro:

Foto: Divulgação\reprodução internet

O governo fluminense abriu caminho para conseguir aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a contratar servidores para cargos vagos. As medidas ainda não saíram do papel e o momento ainda é de negociação. Mas os temas foram tratados ontem pelo governador em exercício Cláudio Castro e o ministro da Economia, Paulo Guedes. O titular da pasta, por sua vez, sinalizou que em breve isso será possível.

O Rio está à espera da regulamentação da nova versão do RRF, prevista na Lei Complementar 178/21, para enfim formalizar o acordo de recuperação fiscal com a União.

Após a reunião, Castro disse que reforçou com a equipe do governo federal a importância de entrada do Rio no regime: “O Rio precisa que saia logo essa regulamentação para enfim aderir ao novo plano. Hoje a gente está com uma liminar no STF, o que não é bom pro Rio, não é bom para a União, não é bom para ninguém. O que disseram é que (o decreto) vai sair nos próximos dias”.

Participaram ainda do encontro os secretários de Fazenda, Guilherme Mercês, e da Casa Civil, Nicola Miccione, e integrantes da equipe econômica da União, como o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, e do Tesouro Nacional, Bruno Funchal.

A definição sobre o início da vigência do regime — se em janeiro, ou a partir da regulamentação da lei — foi outro ponto discutido. Esse esclarecimento influenciará diretamente nas finanças do estado.

Isso porque o Rio já pagou este ano R$ 400 milhões ao Tesouro Nacional. O valor é referente à parcela da dívida com o órgão federal. O entendimento é: se os efeitos da lei já estiverem valendo, quando o estado aderir ao RRF, recuperaria esse valor.

À coluna, o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, destacou que será feita uma consulta formal ao Executivo federal. "Levantamos algumas questões jurídicas que de fato precisam ser esclarecidas: quando começa a valer, se quando da sanção, em janeiro, ou só quando de fato houver a regulamentação. Então, a ideia é que a gente faça essa consulta ao governo. A pergunta é: quando passa a valer Aí a gente teria os efeitos retroativos”.

RISCO DE COLAPSO DOS SERVIÇOS

Ao sancionar, em janeiro, a Lei 178, o presidente Jair Bolsonaro vetou alguns trechos. Entre eles, o que autorizava a reposição de pessoal em casos de vacância. Esse ponto é considerado crucial pelo Rio e outros estados.

Castro falou sobre o assunto com Guedes. O ministro afirmou que a União deve enviar um projeto ao Congresso prevendo a medida antes de o Parlamento derrubar o veto.

“É complexo ficar três anos sem poder repor um policial, professor, médico. Vai gerar um colapso nas políticas públicas dos estados. Ainda mais o Rio que já vem há três anos só podendo fazer reposição”, afirmou o governador em exercício.

* https://odia.ig.com.br/colunas/servidor/POR PALOMA SAVEDRA.

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