Em texto enviado à Alerj, Estado do Rio propôs que o bônus seja concedido aos profissionais apenas se o órgão tiver disponibilidade orçamentária. Medida está sendo revista
Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro / Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo / reprodução internet.
Além de reconsiderar a parte da reforma previdenciária que trata dos policiais civis, o governo do Rio de Janeiro pode recuar ainda na mudança das regras para o pagamento do abono permanência dos servidores estaduais. As medidas foram incluídas nos projetos que compõem o pacote de ajuste que o estado tem que adotar para aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — sob as bases da Lei Complementar federal 178/21.
No projeto de lei complementar 47/21, o Executivo estadual propõe que a concessão do abono permanência seja vinculada à disponibilidade orçamentária e de regulamentação do órgão ou Poder ao qual o profissional é vinculado.
O abono foi criado em 2003, por meio da Emenda Constitucional 41, como incentivo para os servidores que já preencheram todos os requisitos para a aposentadoria voluntária continuarem na ativa. O pagamento do bônus equivale ao valor da contribuição previdenciária.
A ideia de integrantes do Palácio Guanabara é que o texto enviado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) seja corrigido, assegurando o direito ao abono para todas as categorias de forma isonômica, independentemente da questão orçamentária. O entendimento é de que devem ser garantidas regras iguais para os funcionários públicos de diferentes órgãos até para evitar questionamentos jurídicos.
MUDANÇAS PARA POLICIAIS
Em relação aos policiais, uma 'força-tarefa' da Casa Civil, Polícia Civil e Rioprevidência trabalha na elaboração de uma outra proposta, mantendo a integralidade e a paridade dos agentes. Como a coluna antecipou no sábado, o envio de nova versão do ajuste já era cogitado, e esse era um dos pontos considerados mais urgentes.
"(Enviaremos) Uma nova proposta onde sejam garantidas a aposentadoria integral e paritária. E também a pensão integral aos nossos familiares caso os combatentes que entram nas comunidades e trocam tiros venham a falecer", declarou.
* https://odia.ig.com.br/colunas/servidor/Paloma Savedra.