A Resolução 01/23 está disponível no Portal da Prefeitura.
As orientações para que o contribuinte conheça as etapas de fiscalização pela Coordenadoria Especial de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde e os procedimentos para licenciamento foram publicadas no Diário Oficial de Macaé no dia 30 de junho . A Resolução 01/23, divulgando os modelos de documentos e os procedimentos de simplificação, tem o objetivo de dar maior transparência e homogeneidade às fiscalizações, além de agilizar os processos de abertura de novas empresas e de regularização das já em atividade. A partir da desburocratização do processo de licenciamento, os trâmites - que levavam cerca de dois meses - passaram a se concluir em 15 dias. O coordenador especial de Vigilância Sanitária, Ricardo Salgado, salienta que o processo de licença simplificada já ocorre há cerca de dois anos. Ele teve início logo após o período crítico da pandemia de Covid-19, com a meta de reaquecer a economia do município. Todos os procedimentos da Vigilância Sanitária de Macaé estão baseados em leis federais, estaduais e municipais. O coordenador frisa que a publicação dos roteiros esclarece sobre as prioridades. "O contribuinte terá a noção exata do que será fiscalizado em seu estabelecimento. A fiscalização sanitária tem como premissa a educação sanitária, a prevenção e a orientação. A Vigilância de Macaé faz fiscalização de baixa à alta complexidade. Por causa de pactuação com os governos Federal e Estadual, conseguimos fiscalizar todos os estabelecimentos de nosso território. Isso traz velocidade e minimizamos muitos riscos, haja vista durante a pandemia de Covid-19, quando a Vigilância Sanitária foi a pioneira no estado a fazer os protocolos de segurança", ressalta. O licenciamento sanitário municipal classifica as atividades em de baixo, médio ou alto risco sanitário. Ricardo Salgado informa que, para atividades de baixo risco, o contribuinte pode fazer autodeclaração e autoinspeção antes da fiscalização pela Vigilância Sanitária, que é realizada desde os pequenos comércios até hospitais de grande porte. De acordo com a Resolução 01/23, o início do funcionamento de empresa de baixo risco não exime os responsáveis legais da instalação e manutenção dos requisitos de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções. O gerenciamento do risco e a aplicação das boas práticas sanitárias devem ocorrer em todas as atividades de interesse sanitário. Os procedimentos são distribuídos conforme as áreas técnicas predominantes: Coordenação Técnica de Alimento; Coordenação Técnica de Abastecimento e Efluente Sanitário; Coordenação Técnica de Farmácia, Drogas, Cosméticos, Saneantes, Correlatos e afins e Coordenação Técnica de Serviços de Saúde, Resíduos e afins. Há ainda a Coordenação Técnica de Planejamento e Administração e a Coordenação Técnica Jurídica. A licença sanitária deve ser afixada em local visível ao público. Fora isso, deve haver um responsável técnico que responda pelos protocolos sanitários. Licença sanitária é o termo genérico que engloba todos os documentos emitidos pela Coordenadoria Especial de Vigilância Sanitária. * Texto: Jornalista Andréa Lisboa / Foto: Arte licença simplificada Vigilância Sanitária
Comunicação Macaé
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Hoje no podcast Bom de Papo, no rota22podcast, entrevista com o Vereador Luiz Matos. Assuntos que serão abordados: Saúde, Educação e Segurança.
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