Proibição das bets: governo prevê advertência, multa e suspensão das atividades para empresas que descumprirem regras

Governo anunciu nesta sexta-feira a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. Criminalização da atividade ainda depende de aprovação do Congresso.

Órgãos de defesa do consumidor do Espírito Santo querem que bets sejam obrigadas a informar risco de perda para apostadores. — Foto: Arquivo/Agência Brasil

O governo publicou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o "Jogo do Tigrinho"

O texto estabelece punições para provedores de internet, plataformas digitais e lojas de aplicativos que não adotarem medidas para retirar conteúdos, anúncios ou serviços de apostas proibidos pelo governo.

Entre as punições estão multas, suspensão temporária das atividades e até proibição do exercício das atividades (veja mais detalhes abaixo).

As medidas provisórias são editadas pelo governo federal e enviadas ao Congresso Nacional. Para se tornarem leis definitivamente precisam ser votadas em até 120 dias na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

* Por Marcela Cunha, g1 — Brasília.