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PEC da Segurança: como uma guarda civil municipal pode virar polícia e o que muda para a população

Foto do escritor: Jornal Esporte e Saúde
Jornal Esporte e Saúde
há 5 minutos
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Proposta aprovada no Congresso permite a criação de novas forças de segurança, mas municípios precisam cumprir exigências para isso.


Guarda Municipal de Maceió — Foto: Ascom Semsc


A PEC da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, permite que os prefeitos passem a contar com uma polícia municipal. A nova força pode ser criada do zero ou ter como origem guardas civis municipais já existentes.


Mas a mudança não será automática nem estará ao alcance de todas as cidades, porque há exigências que devem ser cumpridas.


Ou seja, não se trata de algo simples como rebatizar a guarda civil como uma nova polícia. Além disso, nenhuma prefeitura pode concluir essa transformação antes que as mudanças previstas na PEC entrem em vigor, o que ainda não aconteceu.


A PEC da Segurança Pública é uma emenda que altera a Constituição para integrar o trabalho das forças de segurança do governo federal, dos estados e dos municípios e reforçar o combate ao crime organizado. O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, amplia atribuições das polícias federais, permite a organização de polícias municipais e prevê regras mais duras para integrantes de facções criminosas e milícias. O presidente Lula (PT) defendia a aprovação da proposta para anunciar a criação de um ministério dedicado à segurança pública, o que deve ocorrer até o fim do atual mandato.


Por Paula Paiva Paulo, Bianca Muniz, g1


Divulgação:


Contato: Tel (22) 999186608

 
 
 

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