Projeto de Lei defende que acesso seja feito por meio do concurso público ou contratação direta temporária
Câmara Municipal de Macaé - foto: Reprodução.
Entrou em tramitação nesta terça-feira, 19, na Câmara de Macaé, o Projeto de Lei Nº L-026/2018, de autoria do vereador Marcel Silvano, que proíbe a contratação de pessoal para o desempenho de atividades fins, por meio de empresa intermediária (interposta), em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Macaé. O projeto foi entrou na primeira discussão e voltará para segunda discussão e votação.
Em defesa do projeto, o parlamentar ressaltou que a proposta não trata da proibição da contratação direta, mas sim da indireta, ou seja, quando a Prefeitura contrata os serviços por meio de uma empresa. “Defendemos que o acesso seja feito por meio do concurso público ou contratação direta temporária, estabelecendo uma relação direta empregador/empregado”, explicou Marcel.
O autor do PL esclareceu ainda, que medida propõe que não haja um intermediário nessa relação na atividade fim, tendo em vista uma preocupação com o cumprimento da atividade e ao mesmo tempo saber como podem atuar na fiscalização e cobrança do serviço ao empregador.
“A consequência pode ser dolorosa e complicada, por que não saberemos a quem recorrer, por exemplo, quando o serviço não for prestado, reclamar quando houver falhas de qualquer natureza. Uma tarefa que queremos amadurecer, debater e tomar uma decisão que seja favorável a nossa população”, concluiu Marcel.
* Assessoria de imprensa Marcel Silvano.