Cidade Universitária sedia curso para servidores
A Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) promove na Cidade universitária o curso “A Nova Lei número 14.133/2021 e seu impacto nas licitações, atos de dispensa e inexigibilidade”. Esse módulo começou na segunda-feira (25) e vai até sexta-feira (29) com dois professores: Flávio Azevedo Antunes e Juan Rodrigo Teixeira.
Os cerca de 50 alunos são funcionários da prefeitura e da Câmara e o módulo atualiza os servidores quanto à Lei 8666/93 e demais, que serão substituídas pela nova Lei número 14.133/2021. O professor Flávio Azevedo Antunes informou que a lei 14.133 já está em vigor e a partir de primeiro de abril de 2023, ela vai cancelar as demais que tratam de licitação: Leis 8.666/93, 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. “É preciso que todos se preparem até lá”, destacou o professor. A lei 14.133, de primeiro de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
* Jornalista: Janira Braga \Fotos: Maurício Porão \ Comunicação Macaé.
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