Brasil fortalece cooperação regional na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais durante reunião da Comissão Niñ@sur

Delegação brasileira apresentou o ECA Digital como marco regulatório inédito nas Américas e destacou o protagonismo de adolescentes na construção de políticas públicas para o ambiente virtual

(Foto: Divulgação)

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), participou, nos dias 19 e 20 de maio, da reunião ordinária virtual da Comissão Permanente da Iniciativa Niñ@sur, no âmbito da XLVI Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos do Mercosul (RAADH).

O objetivo da agenda foi promover o diálogo regional e o intercâmbio de experiências entre os Estados-membros e associados sobre políticas públicas de proteção de crianças e adolescentes, com ênfase em ambientes digitais, cooperação internacional, formação profissional e participação infantojuvenil.

Durante a reunião, a delegação brasileira apresentou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) como a primeira legislação das Américas voltada especificamente à proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais.

O Brasil foi o único país da região a apresentar uma legislação específica já em vigor sobre proteção infantojuvenil no ambiente digital, posicionando-se como referência regional no enfrentamento à violência online e na promoção de espaços digitais mais seguros, inclusivos e respeitosos dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Representando a pasta, a chefe de gabinete da SNDCA/MDHC, Mayara Souza, destacou que “a reunião da Comissão Niñ@sur reafirmou que os desafios enfrentados por crianças e adolescentes no ambiente digital não conhecem fronteiras”.

“A cooperação regional é fundamental para que possamos trocar experiências, alinhar marcos normativos e construir respostas conjuntas como o Brasil fez com o ECA Digital. Quando Estados, sociedade civil e, especialmente, os próprios adolescentes se unem em torno de uma agenda comum, fortalecemos não apenas políticas públicas, mas a própria democracia na região”, destacou.

A norma entrou em vigor em fevereiro de 2026, após um intenso processo de construção com participação de crianças e adolescentes, estabelecendo princípios como proteção integral, safety by design, verificação etária, proteção de dados, responsabilização das plataformas e limites à exploração econômica da imagem de menores.

Além da apresentação do ECA Digital, a delegação brasileira compartilhou experiências relacionadas à Política Nacional de Formação Continuada, à Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA) e ao Sistema de Informações para Infâncias e Adolescências. As iniciativas reforçam o compromisso do Brasil com a qualificação permanente de profissionais do Sistema de Garantia de Direitos e com a participação ativa de crianças e adolescentes na formulação de políticas públicas.

* Assessoria de Comunicação Social do MDHC / Comunicações e Transparência Pública.