Lei de autoria de Iza Vicente visa punir atos de discriminação e ofensas
Vereadora Iza Vicente / foto: Divulgação
No dia 21, celebra-se em todo o país o Dia Nacional de Combate à intolerância religiosa, e a cidade de Macaé recentemente deu um passo significativo nesse sentido: foi sancionada a Lei nº 5.154/2023, com autoria da vereadora Iza Vicente, que estabelece sanções administrativas para indivíduos ou entidades que causem danos aos praticantes, estruturas físicas ou simbologias de qualquer religião motivados por intolerância.
“Essa lei parte de um apelo dos macaenses e tem como objetivo central a conscientização da população, ressaltando a gravidade de atos criminosos que discriminam praticantes de religiões de matrizes africanas, frequentemente alvos dessas práticas”, ressalta a vereadora Iza.
O que diz a lei?
De acordo com a Lei, causar danos inclui impedir ou perturbar cerimônias ou práticas de culto religioso, menosprezar publicamente atos ou objetos de culto religioso, depredar templos, igrejas ou terreiros, além de negar atendimento, prestação de serviço ou venda de produtos.
As sanções são aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas sediadas no Município.
As penalidades descritas na Lei para tais atos incluem a participação obrigatória em cursos de diálogo inter-religioso e tolerância religiosa, promovidos pelo Poder Público, bem como a produção e fixação em locais visíveis de cartazes que enfatizem o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo religioso. Estes cartazes, sujeitos à aprovação do Poder Público, devem permanecer expostos por um período de 12 meses. Em casos de reincidência ou retirada antecipada dos cartazes, poderá ser aplicada multa de R$ 2 mil por ato. O valor recolhido com as multas têm como destino programas e campanhas contra o racismo religioso promovidos pelo Poder Público.
Acolhimento para vítimas
Em 2022, a vereadora Iza Vicente também indicou a criação e implementação de um Núcleo de Atendimento às Vítimas de Intolerância Religiosa (NAVIR) em Macaé. A indicação foi realizada depois da candomblecista Vivian Bruna ser agredida dentro de sua própria casa, no bairro Lagomar, por estar escutando músicas relacionadas a sua religião, fazendo com que perdesse a visão de seu olho direito.
Intolerância Religiosa é inconstitucional
A Constituição Federal garante a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos. Dessa forma, o Município de Macaé busca assegurar que todos os cidadãos tenham o direito de praticar suas religiões sem temer represálias ou perseguições. Atos danosos a símbolos religiosos são considerados atos de intolerância que ameaçam a paz social e a convivência harmônica.
Assessoria de comunicação Iza Vicente
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