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Casimiro de Abreu participa do acordo do Ministério Público sobre saúde fiscal dos municípios

Ação é uma realização conjunta entre o Ministério Público, TCE-RJ, TJ, CGU e os Municípios


Da esq, o secretário Eliezer Crispim, a promotora Karina Cuesta. a corregedora Eloá e o prefeito Ramon Gidalte \ Foto divulgação


O prefeito Ramon Gidalte, o secretário de Fazenda, Eliezer Crispim, e a corregedora do município, Eloá Araújo Crispim, participaram na última semana da apresentação do projeto de pactuação da Saúde Fiscal dos municípios, promovido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo principal é ampliar as iniciativas municipais pelo aperfeiçoamento da administração fazendária visando incrementar a receita de tributos próprios, combater a sonegação fiscal e reduzir a dívida ativa e a dependência de transferências de recursos da União e dos Estados. Participaram também do evento dez servidores da área fazendária de Casimiro de Abreu.

Segundo auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em 91 municípios, há falta de controle nas receitas das prefeituras, falta servidores de carreira fazendária, infra estrutura está precária, dentre outras. Por isso, a partir de agora, o município que não apresentar projetos para correção da falta de ação na administração e planejamento fazendário, sofrerá sanções do TCE-RJ, carreados pelo monitoramentos do GAESF/MPRJ incorrendo em risco de, ao final do mandato terem parecer prévio contrário à aprovação das contas municipais.

“A partir da atual gestão (2021-2024), os municípios estão obrigados, mais do que nunca, a cuidar e qualificar a receita própria. Isso não significa aumentar os impostos municipais, mas sim cobrar justamente o que é devido. Muitas vezes as receitas municipais, como IPTU, ITBI e ISS, acabam ficando em dívida ativa, é receita que não entra para os cofres municipais pelas deficiências que temos enfrentando no que trata as ações fazendárias”, disse o secretário de Fazenda, Indústria e Comércio, Eliezer Crispim.

De acordo com Eliezer, o município já vem desenvolvendo ações para recuperar receita própria, mas faltam muitas ferramentas na atual estrutura. Em 2021, mesmo diante dos desafios, foi implantado o programa de Recuperação Fiscal, Refis, onde o contribuinte pode pagar seus débitos municipais de forma parcelada, com redução de juros e multas. Outra ação muito importante foi a simplificação das regras para atualização do cadastro imobiliário urbano, permitido pela lei 2124/21, que facilitou regularizar imóveis para fins tributários.

“Além disso, estamos com o projeto de lei em tramitação para reformulação de toda estrutura da Secretaria de Fazenda, criando carreiras fazendárias, onde teremos corpo técnico na área, o que vai nos permitir determinar as reais competências de cada departamento, com treinamento, mantendo servidores estatutários nas funções fazendárias, dentre outras ações que vão facilitar os trâmites e, consequentemente, otimizar os resultados do trabalho desenvolvido”, completou Eliezer.

O projeto pactuação da Saúde Fiscal dos municípios é de autoria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ) e contará com o auxílio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ), Tribunal de Justiça, CGU e TCE/RJ.

Comitiva de Casimiro presente ao encontro \ Foto divulgação


O seminário reuniu o procurador Geral do Estado, Luciano Mattos, o presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo, prefeitos, secretários de fazenda, vereadores, a AFIMERJ, a EMERJ e servidores públicos da área fazendária.


Foto arte: Divulgação


* SECOM - Casimiro de Abreu



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